(DOC. VP 114.9863.1032.1671)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ARRESTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO AUTOR NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência apresentada nos autos e da ausência de prova suficiente para afastar a presunção de insuficiênc

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