(DOC. VP 114.7920.6000.1300)

STJ. Ação popular. Tributário. ICMS. Hidrelétrica. Distribuição de parcela de ICMS. Transação. Acordo homologado judicialmente. Rescisão nos moldes do CPC/1973, art. 486. Possibilidade. Pleito de anulação. Ação popular. Via adequada. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 158, parágrafo único, I. Lei 4.717/1965, art. 1º.

«2. Hipótese em que o Município de Saudade do Iguaçu-PR ajuizou Ação Ordinária contra o Estado e determinadas cidades paranaenses, impugnando o critério para distribuição da parcela de ICMS relativa a usina hidrelétrica. 3. Pela legislação estadual, o referido município teria direito a 3%, mas entendia que fazia jus a 100%. Foi homologado acordo judicialmente, em que o Município se contentou com 50% da parcela. 4. Cidadãos de Saudade do Iguaçu ajuizaram Ação Popular porq

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