(DOC. VP 114.7784.4957.8754)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Perícia realizada para quantificar e apurar a regularidade das benfeitorias realizadas no imóvel pelos promitentes compradores. Inconformismo da vendedora quanto às conclusões periciais. Nos termos da Lei 6.766/79, art. 34, § 1º, não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. Entendimento do C. STJ que reconhece o direito à indenização em caso de irregularidade sanável. Perito que foi notadamente claro ao apontar que o imóvel não pos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote