(DOC. VP 114.7740.7851.2637)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL CONSTRITO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO REITERANDO AS TESES INICIALMENTE APRESENTADAS NO SENTIDO DE QUE TERIA EFETUADO O PAGAMENTO DO PREÇO E ADQUIRIDO LICITAMENTE O AUTOMÓVEL PICK UP STRADA CUJA RESTITUIÇÃO PRETENDE, E DE AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE QUE SEJA NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL. 1. O

ora recorrente encontra-se condenado por sentença não definitiva publicada em 10/02/2023 por infração ao art. 2º, caput, § 2º da Lei 12.850, às penas de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, sob regime fechado, e 50 (cinquenta) dias-multa, decretada a perda do mandato eletivo e vedação de assumir cargo público por 08 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, pendente de julgamento apelação defensiva que conta com manifestação da Procuradoria de Justiça contrária a

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