(DOC. VP 114.6765.5261.7700)

TJSP. Ação anulatória. Veículo automotor. Venda e transferência de propriedade. Aquisição mediante fraude. Disputa sobre a propriedade do bem dirimida em outra ação. Determinação apenas para cumprimento de decisão judicial. Reexame necessário desprovido

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