(DOC. VP 114.6052.7477.3912)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CADASTROS RESTRITIVOS - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE .

Como foi demonstrado nos autos que a negativação do nome do autor realizada nos cadastros restritivos foi indevida, a reparação se faz necessária, tendo em vista que o dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.

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