(DOC. VP 114.5996.5433.0912)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da inércia do Autor em atender à determinação de emenda da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o indeferimento da inicial na hipótese presente exige intimação pessoal do Autor e se a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito deve ser cassada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento da determinação de emenda da petição in

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