(DOC. VP 114.4949.2178.8651)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 35, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E EM RAZÃO DA LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, DETRAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Réu condenado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas com a incidência da causa de aumento relativa ao emprego da arma de fogo. A defesa argui, preliminarmente, nulidade da interceptação telefônica e nulidade em razão da leitura da denúncia antes do depoimento das testemunhas. No mérito, busca a absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva. Subsidiariamente, requer a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa

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