(DOC. VP 114.4290.4230.0151)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Ação de rescisão contratual de imóvel, onde os autores adquiriram o imóvel das residências e, não conseguindo rescindir o contrato administrativamente, ingressaram-se com a presente ação. A sentença proferiu a rescisão dos contratos de compra e venda de imóveis e de financiamento imobiliário, condenando as rés a restituição aos autores o valor de R$ 24.165,30. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de rescisão de c

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