(DOC. VP 114.4285.6000.1700)

STJ. Execução. Embargos à execução de título judicial opostos antes da vigência da lei nova, mas julgados posteriormente. Inexistência de conversão expressa do rito processual pelo juiz. Recurso. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão atacada por apelação. Cabimento na hipótese. Hermenêutica. Lei 11.232/2005. Aplicação intertemporal. Rito processual. Direito adquirido. Inexistência. Princípio da segurança jurídica. Lei processual. Aplicação imediata. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º.

«... II. Do recurso cabível contra decisão de improcedência de embargos à execução de título judicial opostos antes do advento da Lei 11.232/05, mas julgados após a sua entrada em vigor. Na espécie, os embargos à execução foram opostos pela recorrente em 17.05.2006 (fl. 02) e recebidos com efeito suspensivo em 22.05.2006 (fl. 83). Pouco depois, em 23.06.2006, entrou em vigor a Lei 11.232/05, criando a fase de cumprimento da sentença no processo de conhecimento e revogando dispos

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