(DOC. VP 114.3614.9446.6065)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TRANSAÇÃO FINANCEIRA ELETRÔNICA - FRAUDE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo quanto à falha de prestação e serviços. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. A apresentação de comprovante eletrônico desacompanhado de elementos de validação simultâneos ao negócio jurídico, tais como informações sobre o dispositivo eletrônico, autenticação eletrôn

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