(DOC. VP 114.3400.5020.9142)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado por Mariana Olga Nose, Lô-Ruama da Silva Fidelis e Marielle Aparecida Silva Rosa em favor de Anderson Duarte Milcar, visando a regularização do processo de execução penal devido à demora na atualização do cálculo de penas e análise do benefício de progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal devido à demora na atualização do cálculo de penas e na a

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