(DOC. VP 114.3155.4229.7191)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA COMPROVADOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Demonstrada a relação jurídica entre as partes e o lastro do débito que ensejou no apontamento restritivo de crédito em desfavor do consumidor, configura exercício regular de direito a exig

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote