(DOC. VP 114.3054.0662.6846)

TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO BANCO RÉU. I-

Caso em Exame 1- Autora alegando que foi surpreendida por desconto indevido no seu contracheque, no valor de R$101,00, realizado pelo Banco réu, referente a empréstimo consignado o qual não reconhece 2- Foi proferida sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato e a inexistência do débito a ele relativo, bem como para determinar que o réu suspenda os descontos e devolva, de forma simples, os valores que efetivamente tenham sido descontados do benefício da autora, além

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote