(DOC. VP 114.0836.3048.0977)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Denis Fujii contra Financeira Itaú CBD S/A. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de débito de R$ 36.568,22 em fatura de cartão de crédito e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da transação impugnada e (ii)

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