(DOC. VP 114.0681.7000.1900)

TJRJ. Mandado de segurança. Informação. Direito de obter informações de caráter geral ou coletivo. Garantia constitucional. Estado democrático de direito. CF/88, 5º, XXXIII. Lei 12.016/2009. Lei 9.051/1995.

«No Estado Democrático de Direito, todos têm o direito de obter informações de interesse coletivo ou geral, bastando apresentar requerimento com a indicação das razões e dos fins que pretende (CF/88, 5º, XXXIII). Indicação dos fins e das razões para a obtenção da certidão (Lei 9.051/95). Sendo imprescindível para a verificação da legalidade do ato e do contrato administrativo para eventual propositura de ação popular, o conhecimento prévio de todo o processo original se reve

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