(DOC. VP 113.8208.9254.2604)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO - FATOS PERPETRADOS ANTERIOMENTE À LEI 12.015/2009 - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - INCIDÊNCIA DA Súmula 608/STF - CABIMENTO - VIOLÊNCIA REAL - OCORRÊNCIA - DELITO PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

Considerando que os fatos ocorreram anteriormente à vigência da Lei 12.015/2009, incide as regras do art. 225, §§ 1º e 2º, do CP, contudo, não há que se falar em necessidade de representação por haver elementos nos autos que indique a ocorrência de violência real para a prática dos estupros, o que atrai a incidência da Súmula 608/STF.

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