(DOC. VP 113.6504.9392.0141)

TST. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL. VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. LEIS MUNICIPAIS 2.817/2007, 3.245/2014 E 3.424/2017. PAGAMENTO HABITUAL. CLT, art. 468. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT.

A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional, essenciais ao deslinde da controvérsia, revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não constam a análise quanto ao pagamento do benefício de forma

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