(DOC. VP 113.4965.2430.0930)

TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - ART. 33 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL PARA QUE O APELADO SEJA CONDENADO - PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE OBSERVARAM ATIVIDADE TÍPICA DE MERCANCIA ILÍCITA - APELADO E O ADOLESCENTE ESTAVAM BUSCANDO A DROGA EM DETERMINADO LOCAL E DEIXANDO EM OUTRO - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - APREENSÃO DE

103,80g DE MACONHA, 28,5g DE COCAÍNA E 6,1g DE CRACK - DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE USUÁRIOS NO LOCAL PARA CONFIGURAR A CONDUTA TÍPICA - DEMONSTRADO QUE TODO MATERIAL APREENDIDO ERA DESTINADO AO TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06 - COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. 1) Os policiais afirmaram, em juízo, que estavam em patrulhamento em local conhecido como de tráfico de drogas, de domínio da facção Terceiro Comand

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