(DOC. VP 113.2694.3593.2455)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO INVENTARIANTE - NEGA PROVIMENTO. -

Diante da ausência de sentença judicial reconhecendo a existência de união estável entre a agravante e o falecido e havendo controvérsia quanto a união alegada, a agravante não se afigura legítima para figurar no cargo de inventariante. - Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote