(DOC. VP 113.1297.6334.2122)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 C/ 40, VI, TODOS DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. TRÁFICO. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ASSOCIAÇÃO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ESCORREITO O INCREMENTO DA PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DECORRE DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. REGIME FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. DO PEDIDO REVISIONAL - A

matéria em análise está positivada nos arts. 621 a 627 do CPP, sendo cediço que a Revisão Criminal não é o meio próprio para reexame de questões já analisadas pelo Tribunal de Justiça e nela não é deferida a dilação probatória, ou seja, é inadmissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas, ônus não vencido pelo recorrente quanto à procedência da pretensão punitiva estatal, conforme doutrina do processualista Guilherme de Souza Nucci: 10. Hipótese exce

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