(DOC. VP 112.4280.2528.1076)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CPC/2015, art. 833, X. RESERVA FINANCEIRA PARA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária da executada, sob a alegação de impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X. II. Questão em discussão - Discute-se se os valores penhorados estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X e se a exceção de pré-executividade deveria ser acolhida diante da falta de oportunidade pa

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