(DOC. VP 112.2201.2000.4500)

STJ. Recurso. Juros de mora ou moratórios. Matéria de ordem pública. Consectário legal. Reformatio in pejus não configurada. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 406. CPC/1973, art. 460.

«3. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior. (Precedente: AgRg no Ag 1.114.664/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe de 15/12/2010).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote