(DOC. VP 112.2201.2000.4100)

STJ. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Violação à literal disposição de lei. Dano hipotético. Condenação a ressarcir dano incerto. Procedência do pedido rescisório. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 1.059 e CCB, art. 1.060. CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403.

«... III. Violação ao CPC/1973, art. 485, V. Afronta a Literal Disposição de Lei. O acórdão rescindendo reconheceu a existência de dano nos seguintes termos: «(...) A valorização das ações é fato inescondível, que se estampa na própria documentação que instruiu a inaugural, bem como nesta que é trazida pela apelante em suas razões. Não há motivo, e tampouco fundamento, para a determinação da realização de prova pericial.

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