(DOC. VP 111.6430.1158.4257)

TJSP. Apelação. Ação condenatória de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Dados apontados que não constituem «informações sensíveis», nos termos do art. 5º, I e II da LGPD, tampouco «informação excessiva», consoante o disposto no art. 3º, § 3º, II, da Lei do Cadastro Positivo. Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no uso de dados pessoais que não se enquadram como sensíveis ou excessivos. Inocorrência de ofensa ao direito fundamental à privacidade e à intimidade. Matéria de proteção ao crédito. Entendimento consolidado pelo C. STJ (Tema 710 e Súmula 550). Dano moral inexistente. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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