(DOC. VP 111.5679.3641.2666)

TST. AGRAVO RAÍZEN PARAGUAÇU LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. PENHORA SOBRE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DA ORA AGRAVANTE (AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO). DIREITO DE PROPRIEDADE. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTEDO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ESPECÍFICO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. 2. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INDICAÇÃO DETRECHO INSUFICIENTEDO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ESPECÍFICO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.

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