(DOC. VP 111.3571.6000.1700)

STJ. Tributário. Prestação de serviço. Transporte internacional de cargas e passageiros. PIS. Isenção. Contrato. Empresa domiciliada no exterior. Exportação de serviços. Lei 9.004/95, art. 1º. Lei 9.715/95, art. 4º. CTN, art. 111, II. Lei Complementar 7/70. Lei Complementar 8/70.

«1. De acordo com a redação do «caput» do Lei 9.715/1998, art. 4º, as hipóteses de isenção então instituídas encontravam-se atreladas à norma contida na Lei 9.004/95, a qual se destinava essencialmente a desonerar as operações de exportação. 2. Se o próprio «caput» do Lei 9.715/1998, art. 4º determinou expressamente que as isenções concedidas deveriam observar os preceitos da Lei 9.004/95, torna-se inarredável a conclusão de que a «exportação» constitui elemento in

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