(DOC. VP 111.3571.6000.1400)

STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Crime hediondo. Requisito objetivo: 2/3 da pena. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º. Lei 11.464/2007. CP, art. 83, V. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 131.

«1. A exigência de cumprimento de 2/3 da pena para o livramento condicional, nos casos de crime hediondo, advém da Lei 8.072/90, não sofreu qualquer alteração pela Lei 11.464/2007, que apenas modificou o lapso para a progressão de regime prisional.»

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