(DOC. VP 111.1223.4192.5169)

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação condenatória - Pensão por morte - União estável mantida com ex-servidor público municipal - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Elementos de prova que evidenciam a convivência duradoura, pública e contínua da autora com o servidor, até a data do óbito deste - Direito à pensão por morte vitalícia evidenciado - Aplicação do art. 8º da Lei Complementar Municipal 592/2006 - Não provimento do recurso, com solução exte

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