(DOC. VP 111.0904.5000.2900)

TJRJ. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Advogado. Honorários advocatícios indevidos. CPC/1973, art. 20. Lei 7.347/85, art. 18. Lei 8.906/94, art. 22.

«A jurisprudência do Colendo STJ se uniformizou no tocante ao descabimento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, mesmo quando este sai vencedor na demanda, em simetria ao disposto no Lei 7.347/1985, art. 18.»

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