(DOC. VP 110.9226.0385.5466)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL - INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REGULARIDADE DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. O

deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não preenchidos quando se constata que o débito, que motiva a inscrição no Sistema de Informação de Crédito (SCR), é legítimo e não há comprovação de vício ou adimplemento da dívida por parte do consumidor. Recurso desprovido.

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