(DOC. VP 110.7940.9321.4007)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - CARGO DE PROFESSOR - PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - NATUREZA REMUNERATÓRIA VERBA PERMANENTE QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECURSO IMPROVIDO.

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