(DOC. VP 110.7695.5299.5403)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que defere a tutela liminar pleiteada. Recurso discutindo supostas ilegalidades contratuais. Possibilidade de análise, independentemente da existência de reconvenção, de cláusulas contratuais da alienação fiduciária. Reconhecimento de nulidade das cláusulas relativas à cobrança que não descaracteriza a mora. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote