(DOC. VP 110.7143.6865.1807)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL DE Nº. 14.939/2003 - 25.00 UFEMGS - VALOR DO MONTE PARTILHAVEL - ATIVOS - INDEFERIMENTO DAS BENESSES - NÃO CABIMENTO. - A

concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em ação de inventário deve ser analisada às luzes do art. 8º, II, da Lei Estadual de . 14.939/2003, que dispõe sobre o pagamento das custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de Minas Gerais, não prevalecendo a presunção de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência financeira. - Em ação de inventário deve-se analisar o valor do acervo hereditário. - Nas ações em que o valor dos bens a inventariar seja supe

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