(DOC. VP 110.7089.8804.2465)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO INADIMPLIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE JUÍZO ONDE TRAMITOU ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DO AUTOR. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE QUE OS LOCATÁRIOS DEIXARIAM O IMÓVEL EM ATÉ 30 DIAS E QUE O PACTO NÃO IMPORTARIA EM QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS AINDA EM ABERTO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PACTO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE POSTERIOR COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DE EVENTUAIS DÉBITOS AINDA EM ABERTO APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL AO LOCADOR. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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