(DOC. VP 110.4678.4119.1949)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC) - NÃO DESINCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Tendo a parte recorrente formulado as razões pelas quais entende devida a reforma da decisão recorrida, com evidente conexão com os fundamentos do decisum, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. Havendo divergência quanto ao marco inicial da união estável, cabe à parte autora se desincumbir do ônus de comprovar a data que alega ser de início, nos termos do art. 373, I, CPC. Não havendo tal desincumbência, a manutenção da decisão recorrida é medida que se i

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