(DOC. VP 110.4181.8578.2761)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - CUSTAS INICIAIS QUE DEVEM SER CALCULADAS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 11.608/03 E DO COMUNICADO CONJUNTO 951/23 - BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE INCLUIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% - PRECEDENTES DESSE E.TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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