(DOC. VP 110.3117.0488.2068)

TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E CONDENA O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Deve ser concedido ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, diante da comprovação de que percebe remuneração mensal inferior a dois salários mínimos, não possuindo condições de arcar com os honorários sucumbenciais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 2 - Embora cabível o arbitramento dos honorários advocatícios diante da formação da relação processual, a exigibilidade da verba deve ser suspensa diante da hipossuficiência financeira do agravante com

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