(DOC. VP 110.1888.1585.0256)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

e CALÚNIA - Alegação de contradição em relação à primariedade da ré, considerada reincidente - Ocorrência - Condenações anteriores que configuram maus antecedentes, mas não reincidência - Redução das penas - Cabimento - Abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Insuficiência - Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito infringente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote