(DOC. VP 110.1758.3428.1093)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXCEÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAR O CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA.

São impenhoráveis os valores poupados que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos, ainda que não depositados em uma caderneta de poupança.

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