(DOC. VP 110.1504.4360.6576)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DESTITUIÇÃO DA AUTORIDADE FAMILIAR - PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. - A

Constituição da República e a Lei 8.069/1990 resguardam os interesses primordiais da criança e do adolescente, que sempre prevalecem sobre qualquer outro interesse juridicamente tutelado. - Aplica-se o princípio do melhor interesse da criança e destituem-se os pais da autoridade familiar, diante da evidente incapacidade da genitora em responsabilizar-se pela filha.

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