(DOC. VP 110.1046.9122.3693)

TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a custear o tratamento do autor em regime domiciliar (home care) - Inequívoco descumprimento da ordem judicial proferida - Manutenção do valor da multa - Razoabilidade - Pretendida discussão acerca do preenchimento dos requisitos para o custeio do home care - Descabimento - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida

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