(DOC. VP 110.0904.3282.4049)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta para transferência de veículos, financiamento, multa e pontos na CNH, além de indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente, determinando a transferência dos veículos e condenando a parte ré a indenizar os autores por danos morais. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em (i) necessidade de afastamento da condenação ao pagamento de indenizaç

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