(DOC. VP 109.7823.6203.6195)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

recurso especial - CPC, art. 1030, II - tráfico de drogas - dosimetria da pena - reincidente específico - aumento acima de 1/6 - observância ao tema 1172 fixado pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo 2003716/RS - NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA

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