(DOC. VP 109.4188.4198.0161)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus a fornecerem os medicamentos, procedimentos e insumos prescritos para o tratamento do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro ou penhora de valores, bem como julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. 2. Razões recursais do Estado do Rio de Janeiro amparadas principalmente na ausência de registro na ANVISA do fármaco Canabidiol. Não provimento. 3.

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