(DOC. VP 109.3453.1413.6709)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra o deferimento do pedido de concessão de liminar formulado para que a Fazenda do Estado se abstivesse de suprimir o pagamento do Adicional por Direção de Polícia Judiciária durante o período de licença para tratamento de saúde - É certo que a regra do CPC, art. 1.059, dispõe que se aplica às tutelas provisórias requeridas contra a Fazenda Pública a norma do art. 1º, §3º, da LF 8.437/92, que proíbe a concessão de liminar que implique pagamento de qualquer natu

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