(DOC. VP 109.2904.9525.8110)

TJSP. INDENIZAÇÃO -

Pretensões declaratória de inexistência de débito e indenizatória de dano moral - Processo extinto, sem resolução do mérito, devido ao descumprimento da determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com assinatura autenticada em cartório ou por entidade conveniada ao ICP - Indícios da prática de litigância predatória - Determinação que tem a finalidade de assegurar que a parte autora tem efetivo conhecimento do ajuizamento da ação - Decisão em consonância co

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