(DOC. VP 109.2042.5837.7530)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2022 - Município de São Paulo -  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de ilegitimidade passiva -   Imóvel objeto de instrumento particular de compra e venda - Ausência de prova pré-constituída da transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da execução fiscal - Aplicação do CTN, art. 34 - Pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote