(DOC. VP 109.1239.2696.7595)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 155. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica que, em suas Razões Recursais, inicialmente, requer seja o recurso recebido em seu duplo efeito, uma vez que não foi excepcionado o cumprimento da medida socioeducativa aplicada em virtude da não ocorrência do trânsito em julgado". No mérito, pretende a reforma da Sentença para que seja julgada improcedente a representação, alegando, em síntese, fragilidade do conjunto probatório (index 121). 2. Quanto ao pleito do recebimento da Apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote