(DOC. VP 109.0244.6250.3724)

TJSP. Agravo de Instrumento - Pensão por morte - Companheira de servidor público - Juntada de 4 documentos comprobatórios previstos no rol do Lei Complementar 1.354/2020, art. 34 - Possibilidade de concessão de tutela contra a Fazenda Pública - Benefício previdenciário - Verba alimentar - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Agravo provido

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